HC 699612 - DECISAO

HC 699612 - DECISAO

Mantida a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 porque o conjunto probatório (apreensão de 120 kg de cocaína, confissão de cinco transportes anteriores, acondicionamento em 111 tabletes e utilização de veículo registrado em seu nome para fins ilícitos) demonstra estabilidade e permanência da associação, e a revisão dessas conclusões demandaria revolvimento fático-probatório impróprio em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: REGIS DIOGO METZ; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

REGIS DIOGO METZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Exigência de estabilidade e permanência para configurar associação para o tráfico
  3. 3 Possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 porque o conjunto probatório (apreensão de 120 kg de cocaína, confissão de cinco transportes anteriores, acondicionamento em 111 tabletes e utilização de veículo registrado em seu nome para fins ilícitos) demonstra estabilidade e permanência da associação, e a revisão dessas conclusões demandaria revolvimento fático-probatório impróprio em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.