HC 682956 - DECISAO

HC 682956 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por ser via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório que afastou a incidência do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06; contudo, a ordem foi concedida de ofício apenas para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, em razão das circunstâncias judiciais favoráveis, da primariedade técnica e da pequena quantidade de droga apreendida (4,05 g de cocaína).

Parties
Paciente: DIEGO FELIPE BOMBONATO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Regime Semiaberto)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório, Súmula 444 STJ, Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas (lei Nº 11.343/06) Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

DIEGO FELIPE BOMBONATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Regime Semiaberto)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado ou semiaberto)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por ser via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório que afastou a incidência do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06; contudo, a ordem foi concedida de ofício apenas para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, em razão das circunstâncias judiciais favoráveis, da primariedade técnica e da pequena quantidade de droga apreendida (4,05 g de cocaína).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.