HC 678165 - DECISAO

HC 678165 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a negativa da aplicação do art.33, §4º, decorreu de elementos de convicção sobre a dedicação do paciente ao tráfico (quantidade, acondicionamento e circunstâncias da prisão) e a majoração da pena-base fundamentou-se no art.42 da Lei 11.343/06; a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório inadmissível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MOACIR ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MOACIR ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  2. 2 Alegado bis in idem pela utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base e para afastar a minorante
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a negativa da aplicação do art.33, §4º, decorreu de elementos de convicção sobre a dedicação do paciente ao tráfico (quantidade, acondicionamento e circunstâncias da prisão) e a majoração da pena-base fundamentou-se no art.42 da Lei 11.343/06; a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório inadmissível na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.