HC 700106 - DECISAO

HC 700106 - DECISAO

O Tribunal verificou que o único fundamento para afastar o tráfico privilegiado foi a quantidade de droga apreendida (950,4 g), o que configurou valoração duplicada (bis in idem) na dosimetria; ausentes provas de dedicação habitual a atividades criminosas ou de integração em organização, reconheceu-se a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, autorizando decisão monocrática ex officio apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: PALOMA DE SOUZA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem ex officio
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Bis in Idem Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Habeas Corpus +1 more

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Parties

PALOMA DE SOUZA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade de droga na dosimetria (bis in idem)
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o único fundamento para afastar o tráfico privilegiado foi a quantidade de droga apreendida (950,4 g), o que configurou valoração duplicada (bis in idem) na dosimetria; ausentes provas de dedicação habitual a atividades criminosas ou de integração em organização, reconheceu-se a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, autorizando decisão monocrática ex officio apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem ex officio

Orders

  • Fixar as sanções da paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Determinar o regime inicial aberto para cumprimento da pena.