AREsp 1907965 - DECISAO

AREsp 1907965 - DECISAO

Excluiu-se a vetorial relativa à quantidade e natureza da droga apreendida porque 46g de crack não se mostram relevantes para justificar a exasperação da pena-base; aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no percentual de 2/3; reconhecida atenuante de menoridade relativa sem reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ), fixou-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos e multa de 166 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: MICHELL ANDERSON DOS SANTOS SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf/88) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir a vetorial relativa à quantidade e natureza da droga apreendida e aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais 166 dias-multa, com substituição da pena...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

MICHELL ANDERSON DOS SANTOS SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf/88) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 exclusão da vetorial relativa à quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 limites ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Excluiu-se a vetorial relativa à quantidade e natureza da droga apreendida porque 46g de crack não se mostram relevantes para justificar a exasperação da pena-base; aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no percentual de 2/3; reconhecida atenuante de menoridade relativa sem reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ), fixou-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos e multa de 166 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir a vetorial relativa à quantidade e natureza da droga apreendida e aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais 166 dias-multa, com substituição da pena...

Orders

  • Excluir a vetorial relativa à quantidade e natureza da droga apreendida do cálculo da pena-base
  • Aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em 2/3