HC 699914 - DECISAO

HC 699914 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio quanto ao pedido de absolvição, por implicar revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, concedeu-se ordem de ofício para redimensionar a pena, por violação à jurisprudência desta Corte que veda utilizar a natureza e a quantidade da droga na terceira fase da dosimetria (evitando bis in idem), determinando-se a diminuição para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ofício Em Habeas Corpus (não Conhecimento/ Concessão Parcial)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ofício Em Habeas Corpus (não Conhecimento/ Concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 uso da natureza e da quantidade da droga na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio quanto ao pedido de absolvição, por implicar revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, concedeu-se ordem de ofício para redimensionar a pena, por violação à jurisprudência desta Corte que veda utilizar a natureza e a quantidade da droga na terceira fase da dosimetria (evitando bis in idem), determinando-se a diminuição para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente ao patamar de 1 ano e 8 meses de reclusão, e 166 dias-multa, mantidos os demais termos do édito condenatório; pubique-se; intime-se.