HC 699637 - DECISAO

HC 699637 - DECISAO

Não conhecendo o habeas corpus como substitutivo de recurso salvo flagrante ilegalidade, a Corte, de ofício, constatou ilegalidade na dosimetria: a pena-base foi exasperada com fundamento em processo em curso, vedado pela Súmula 444/STJ e pelo princípio da não culpabilidade; assim, fixou a pena-base no mínimo legal, reconheceu o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), redimensionou a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, estabeleceu o regime inicial aberto e autorizou a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a ser definida pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: FERNANDO NOVAES CAVALCANTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo, mas, de ofício, concedo a ordem para recalcular a dosimetria: fixar a pena-base no mínimo legal, aplicar a redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, estabelecer o...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j", Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Súmula 444/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j", Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

FERNANDO NOVAES CAVALCANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 uso de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base
  3. 3 incidência da agravante de calamidade pública (art. 61, II, "j", CP)

Ratio Decidendi

Não conhecendo o habeas corpus como substitutivo de recurso salvo flagrante ilegalidade, a Corte, de ofício, constatou ilegalidade na dosimetria: a pena-base foi exasperada com fundamento em processo em curso, vedado pela Súmula 444/STJ e pelo princípio da não culpabilidade; assim, fixou a pena-base no mínimo legal, reconheceu o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), redimensionou a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, estabeleceu o regime inicial aberto e autorizou a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a ser definida pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo, mas, de ofício, concedo a ordem para recalcular a dosimetria: fixar a pena-base no mínimo legal, aplicar a redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, estabelecer o...

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal.
  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3).