HC 677527 - ACORDAO

HC 677527 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não houve excesso de prazo revelador de constrangimento ilegal, considerando-se o quantum da pena (5 anos e 10 meses), o prazo decorrido desde a sentença (aproximadamente 1 ano e 4 meses), a proximidade do julgamento e a necessidade de diligências relativas ao acesso da mídia da audiência de instrução e julgamento; ademais, circunstâncias pessoais favoráveis não justificam, na hipótese, a revogação da prisão preventiva nem a aplicação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente / Agravante: FATIMA MOREIRA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental desprovido (ordem denegada)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Apelação, Medidas Cautelares Alternativas, Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Apelação Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

FATIMA MOREIRA NASCIMENTO

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não houve excesso de prazo revelador de constrangimento ilegal, considerando-se o quantum da pena (5 anos e 10 meses), o prazo decorrido desde a sentença (aproximadamente 1 ano e 4 meses), a proximidade do julgamento e a necessidade de diligências relativas ao acesso da mídia da audiência de instrução e julgamento; ademais, circunstâncias pessoais favoráveis não justificam, na hipótese, a revogação da prisão preventiva nem a aplicação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (ordem denegada)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendar ao Desembargador Relator maior celeridade no julgamento da apelação