AREsp 1923160 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de maneira específica e suficiente, os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para negar seguimento ao recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE SOEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos (recurso Especial) Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIQUE SOEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em razão da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 necessidade de demonstração de que não há necessidade de reexame fático-probatório para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de maneira específica e suficiente, os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para negar seguimento ao recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental