HC 610075 - DECISAO

HC 610075 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva decretada na sentença está fundamentada de forma suficiente na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, considerando a gravidade concreta do delito de tráfico de drogas, o risco de reiteração delitiva, a facilidade de evasão em razão da proximidade da divisa com a Bolívia e antecedentes de fuga; não houve demonstração de risco por Covid-19 que justificasse a substituição pela prisão domiciliar e as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes no caso.

Parties
Paciente: Pedro Pereira dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Acre; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Garantia Da Ordem Pública, Covid 19 E Prisão Domiciliar
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Garantia Da Ordem Pública Covid 19 E Prisão Domiciliar

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Parties

Pedro Pereira dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Acre

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de recorrer em liberdade
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Risco de evasão em razão de proximidade de divisa internacional e antecedente de fuga

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva decretada na sentença está fundamentada de forma suficiente na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, considerando a gravidade concreta do delito de tráfico de drogas, o risco de reiteração delitiva, a facilidade de evasão em razão da proximidade da divisa com a Bolívia e antecedentes de fuga; não houve demonstração de risco por Covid-19 que justificasse a substituição pela prisão domiciliar e as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes no caso.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se