HC 696423 - DECISAO

HC 696423 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque os fundamentos usados pelo Tribunal estadual para afastar o redutor do art. 33, §4º (quantidade/natureza das drogas, ponto de tráfico, desemprego e uso de adolescente) foram considerados inidôneos para negar a minorante: a quantidade/natureza não podem ser reaproveitadas na terceira fase conforme REsp 1.887.511/SP; o uso do adolescente já foi utilizada como causa de aumento; e o desemprego não comprova dedicação ao tráfico, de modo que se aplicou a redução máxima de 2/3, resultando na pena definitiva e na substituição por sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: BRENDA ELIZA DE OLIVEIRA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

BRENDA ELIZA DE OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade da droga na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Valoração de circunstâncias (uso de adolescente, desemprego, ponto de tráfico) para afastar o redutor

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque os fundamentos usados pelo Tribunal estadual para afastar o redutor do art. 33, §4º (quantidade/natureza das drogas, ponto de tráfico, desemprego e uso de adolescente) foram considerados inidôneos para negar a minorante: a quantidade/natureza não podem ser reaproveitadas na terceira fase conforme REsp 1.887.511/SP; o uso do adolescente já foi utilizada como causa de aumento; e o desemprego não comprova dedicação ao tráfico, de modo que se aplicou a redução máxima de 2/3, resultando na pena definitiva e na substituição por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reduzir as penas da Paciente para 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e o pagamento de 193 (cento e noventa e três) dias-multa.
  • A pena reclusiva é substituída por duas sanções restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.