HC 692882 - DECISAO

HC 692882 - DECISAO

Não estavam presentes elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem o ingresso domiciliar sem mandado nem ficou comprovada a voluntariedade do consentimento alegado; portanto, o ingresso foi ilícito e as provas dele derivadas são nulas nos termos do art. 5º, LVI, da CF, devendo ser anuladas, sendo possível nova persecução apenas com elementos independentes e válidos.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DE SOUSA; Paciente: ANTONI CLAUDIO FERREIRA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito +1 more

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Parties

PAULO CESAR DE SOUSA

Paciente

ANTONI CLAUDIO FERREIRA DE MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Natureza de crime permanente do tráfico (art. 33 L. 11.343/2006) e seus efeitos sobre a flagrância
  3. 3 Validade do consentimento do morador para ingresso policial e ônus de prova estatal

Ratio Decidendi

Não estavam presentes elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem o ingresso domiciliar sem mandado nem ficou comprovada a voluntariedade do consentimento alegado; portanto, o ingresso foi ilícito e as provas dele derivadas são nulas nos termos do art. 5º, LVI, da CF, devendo ser anuladas, sendo possível nova persecução apenas com elementos independentes e válidos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar (provas derivadas da entrada considerada ilícita)
  • Autorizar eventual instauração de persecução penal apenas com base em elementos probatórios independentes, obtidos de forma válida