HC 679149 - DECISAO

HC 679149 - DECISAO

Como a sentença condenatória transitou em julgado, o STJ não tem competência para conhecer do habeas corpus impetrado para reexaminar matéria já definitivamente decidida nas instâncias de origem; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, de modo que o pedido não foi conhecido, com fundamento no art.34, XX, do RISTJ e no art.105, I, e, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: EDERSON OLIVEIRA FRANCELINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n.0004726-06.2020.8.12.0002); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Hediondez, Regime Prisional Inicial, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Hediondez Regime Prisional Inicial Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

EDERSON OLIVEIRA FRANCELINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n.0004726-06.2020.8.12.0002)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de revisão criminal no STJ

Ratio Decidendi

Como a sentença condenatória transitou em julgado, o STJ não tem competência para conhecer do habeas corpus impetrado para reexaminar matéria já definitivamente decidida nas instâncias de origem; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, de modo que o pedido não foi conhecido, com fundamento no art.34, XX, do RISTJ e no art.105, I, e, da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus com fundamento no art.34, XX, do RISTJ
  • publique-se