HC 698607 - DECISAO

HC 698607 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea: ainda que a natureza e a quantidade da droga não possam, isoladamente, afastar o tráfico privilegiado, no caso concreto essas circunstâncias, conjugadas com outros elementos (ex.: grande distância percorrida, tráfico interestadual e modo de atuação), demonstraram dedicação do paciente à atividade criminosa, justificando o indeferimento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: FERNANDO NUNES MIKOLEIZAKI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33 §4º Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

FERNANDO NUNES MIKOLEIZAKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da natureza e da quantidade da droga para afastar o tráfico privilegiado ou modular a fração da diminuição da pena
  3. 3 Se outras circunstâncias do caso concreto (ex.: distância percorrida, tráfico interestadual) justificam o indeferimento da minorante mesmo quando a quantidade/ natureza não podem ser usadas isoladamente

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea: ainda que a natureza e a quantidade da droga não possam, isoladamente, afastar o tráfico privilegiado, no caso concreto essas circunstâncias, conjugadas com outros elementos (ex.: grande distância percorrida, tráfico interestadual e modo de atuação), demonstraram dedicação do paciente à atividade criminosa, justificando o indeferimento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.