HC 685391 - DECISAO

HC 685391 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação tornou-se definitiva (trânsito em julgado em 16/6/2021) antes da impetração do writ (4/8/2021), e o STJ não tem competência para revisar decisões condenatórias com trânsito em julgado das instâncias de origem, além de não haver flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Parties
Paciente: CAIO JEAN PEREIRA DE FRANÇA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (ACR n. 1500687-53.2020.8.26.0081)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

CAIO JEAN PEREIRA DE FRANÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (ACR n. 1500687-53.2020.8.26.0081)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciação de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 valoração das circunstâncias na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação tornou-se definitiva (trânsito em julgado em 16/6/2021) antes da impetração do writ (4/8/2021), e o STJ não tem competência para revisar decisões condenatórias com trânsito em julgado das instâncias de origem, além de não haver flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.