HC 698914 - DECISAO

HC 698914 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o acolhimento do pedido de aplicação do redutor exigiria reexame de provas, o que é inviável na via estreita, e porque não foi juntada cópia do acórdão do Tribunal de origem, circunstância que impede o conhecimento do tema.

Parties
Paciente: Thayani Cristina de Souza; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Reexame De Provas, Quebra De Sigilo De Dados
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redução De Pena Reexame De Provas Quebra De Sigilo De Dados

Case Brief

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Parties

Thayani Cristina de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06
  2. 2 necessidade de reexame de provas para acolhimento do pedido
  3. 3 ausência de cópia do acórdão do Tribunal de origem impedindo o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o acolhimento do pedido de aplicação do redutor exigiria reexame de provas, o que é inviável na via estreita, e porque não foi juntada cópia do acórdão do Tribunal de origem, circunstância que impede o conhecimento do tema.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.