RHC 149838 - DECISAO

RHC 149838 - DECISAO

Negou-se provimento porque, conforme o Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ, a instrução criminal já estava encerrada, restando apenas a juntada do laudo pericial definitivo antes das alegações finais, o que afasta a configuração de excesso de prazo; além disso, a revisão a cada 90 dias prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP não tem caráter peremptório que imponha soltura imediata nem obrigação recursal de todos os tribunais, devendo tal revisão ser realizada de ofício pelo órgão que decretou a prisão; por fim, o pedido não se enquadra nas hipóteses de competência originária do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: EMERSON APARECIDO DE LIMA; Recorrido/órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente/parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Periódica Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Periódica Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

EMERSON APARECIDO DE LIMA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido/órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/parte Com Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 revisão da prisão preventiva a cada 90 dias
  3. 3 competência originária desta Corte para revisar ofício a cada 90 dias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque, conforme o Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ, a instrução criminal já estava encerrada, restando apenas a juntada do laudo pericial definitivo antes das alegações finais, o que afasta a configuração de excesso de prazo; além disso, a revisão a cada 90 dias prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP não tem caráter peremptório que imponha soltura imediata nem obrigação recursal de todos os tribunais, devendo tal revisão ser realizada de ofício pelo órgão que decretou a prisão; por fim, o pedido não se enquadra nas hipóteses de competência originária do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.