HC 687084 - DECISAO

HC 687084 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para fixar o regime inicial como aberto em razão de o paciente ser primário, ter a pena-base fixada no mínimo legal e ter sido aplicada a causa de diminuição na fração de 1/3, com circunstâncias judiciais todas favoráveis (art.33, §2º, alínea c e súmulas 718 e 719 do STF); porém manteve-se a impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos diante da natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas, o que afasta a substituição nos termos do art.44, III, do Código Penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Concedo em parte o habeas corpus para alterar o regime prisional para o aberto; mantido, no mais, o acórdão condenatório.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Substituição De Pena, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Substituição De Pena Dosimetria Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 incidência do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para fixar o regime inicial como aberto em razão de o paciente ser primário, ter a pena-base fixada no mínimo legal e ter sido aplicada a causa de diminuição na fração de 1/3, com circunstâncias judiciais todas favoráveis (art.33, §2º, alínea c e súmulas 718 e 719 do STF); porém manteve-se a impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos diante da natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas, o que afasta a substituição nos termos do art.44, III, do Código Penal.

Court Disposition

Concedo em parte o habeas corpus para alterar o regime prisional para o aberto; mantido, no mais, o acórdão condenatório.

Orders

  • Alterar o regime prisional para o aberto
  • Manter os demais termos da condenação