HC 678394 - DECISAO

HC 678394 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal suscetível de correção ex officio; o Tribunal a quo demonstrou, por indícios convergentes (local notório de traficância, quantidade e variedade de entorpecentes, inscrições de facção criminosa, apreensão de rádio comunicador, entre outros), que estavam presentes autoria e materialidade do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar tais provas, e sendo a condenação pelo art. 35 incompatível com a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: PATRICK ANTONIO OLIVEIRA COSTA MIGUEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0250213-57.2019.8.19.0001); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICK ANTONIO OLIVEIRA COSTA MIGUEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0250213-57.2019.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 reconhecimento dos requisitos do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 necessidade de estabilidade e permanência (affectio societatis) para o art. 35

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal suscetível de correção ex officio; o Tribunal a quo demonstrou, por indícios convergentes (local notório de traficância, quantidade e variedade de entorpecentes, inscrições de facção criminosa, apreensão de rádio comunicador, entre outros), que estavam presentes autoria e materialidade do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar tais provas, e sendo a condenação pelo art. 35 incompatível com a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.