HC 671438 - DECISAO

HC 671438 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação tornou-se definitiva (trânsito em julgado certificado em 17/5/2021) antes da impetração no STJ, e a Corte não tem competência para revisar decisões condenatórias de outros tribunais, não estando presentes flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; assim, aplica-se o art. 105, I, e, da CF e o art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500895-27.2020.8.26.0537)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500895-27.2020.8.26.0537)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado de condenação
  2. 2 reconhecimento da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 redimensionamento do regime prisional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação tornou-se definitiva (trânsito em julgado certificado em 17/5/2021) antes da impetração no STJ, e a Corte não tem competência para revisar decisões condenatórias de outros tribunais, não estando presentes flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; assim, aplica-se o art. 105, I, e, da CF e o art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.