HC 698825 - DECISAO

HC 698825 - DECISAO

Considerando a pena definitiva de 2 anos e 11 meses de reclusão, a primariedade do paciente e a ausência de circunstâncias judiciais negativas, aplicam-se os arts. 33, §§ 2.º e 3.º e art. 59 do Código Penal, fixando-se o regime inicial aberto; além disso, em face da jurisprudência do STF que afastou a vedação de substituição e da Resolução n.5/2012 do Senado, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MATEUS LAZARO FERREIRA DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MATEUS LAZARO FERREIRA DE ARRUDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos
  3. 3 aplicação dos arts. 33 e 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Considerando a pena definitiva de 2 anos e 11 meses de reclusão, a primariedade do paciente e a ausência de circunstâncias judiciais negativas, aplicam-se os arts. 33, §§ 2.º e 3.º e art. 59 do Código Penal, fixando-se o regime inicial aberto; além disso, em face da jurisprudência do STF que afastou a vedação de substituição e da Resolução n.5/2012 do Senado, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Reformar a sentença e o acórdão impugnados
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto