HC 698133 - DECISAO

HC 698133 - DECISAO

Afastada a consideração da condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 como maus antecedentes, reconhecida a ilicitude da elevação da pena-base acima do mínimo diante da pequena quantidade apreendida (62,3g) e aplicada a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas no grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; fixado o regime inicial aberto em razão da nova dosimetria e da inexistência de circunstâncias judiciais negativas.

Parties
Paciente: ANA MARIA DA SILVA LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

ANA MARIA DA SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4.º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Consideração de condenação por porte para uso próprio (art.28) como maus antecedentes ou reincidência
  3. 3 Fixação da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Afastada a consideração da condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 como maus antecedentes, reconhecida a ilicitude da elevação da pena-base acima do mínimo diante da pequena quantidade apreendida (62,3g) e aplicada a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas no grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; fixado o regime inicial aberto em razão da nova dosimetria e da inexistência de circunstâncias judiciais negativas.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Reduzida a pena da acusada para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa (valor unitário mínimo)
  • Fixado o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto