RHC 155016 - DECISAO

RHC 155016 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus porque sentença condenatória já prolatada tornou sem objeto o pedido de relaxamento da prisão por excesso de prazo para a formação da culpa, mantendo-se a decisão denegatória e não cabendo a concessão da tutela pretendida.

Parties
Recorrente: HENRIQUE TOMAZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Prisional, Habeas Corpus, Substituição De Pena, Detração Penal, Direito De Recorrer Em Liberdade
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Parties

HENRIQUE TOMAZ DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 revogação/relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 consequência de sentença posterior sobre a pretensão do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus porque sentença condenatória já prolatada tornou sem objeto o pedido de relaxamento da prisão por excesso de prazo para a formação da culpa, mantendo-se a decisão denegatória e não cabendo a concessão da tutela pretendida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Assim, fica sem objeto este recurso que objetivava o relaxamento da prisão por excesso de prazo para a formação da culpa.
  • Indefiro liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus.