HC 596425 - DECISAO

HC 596425 - DECISAO

A ordem foi parcialmente concedida porque, embora se mantenha a decisão das instâncias ordinárias quanto ao afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas (porquanto há elementos que indicam dedicação à atividade criminosa e divisão de tarefas), a fixação do regime inicial fechado não contou com fundamentação idônea apta a justificar regime mais gravoso diante da pena-base fixada no mínimo legal; assim, o regime foi adequado ao semiaberto nos termos do art. 33, §2º, b, do CP e da jurisprudência consolidada (Súmula 440/STJ, Súmulas 718 e 719/STF).

Parties
Paciente: JOUBERTH MIGUEL BARBOSA RODRIGUES; Paciente: LAERTE MAURICIA CONCICAO PESSOA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

JOUBERTH MIGUEL BARBOSA RODRIGUES

Paciente

LAERTE MAURICIA CONCICAO PESSOA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fundamentação para fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi parcialmente concedida porque, embora se mantenha a decisão das instâncias ordinárias quanto ao afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas (porquanto há elementos que indicam dedicação à atividade criminosa e divisão de tarefas), a fixação do regime inicial fechado não contou com fundamentação idônea apta a justificar regime mais gravoso diante da pena-base fixada no mínimo legal; assim, o regime foi adequado ao semiaberto nos termos do art. 33, §2º, b, do CP e da jurisprudência consolidada (Súmula 440/STJ, Súmulas 718 e 719/STF).

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento das penas impostas aos Pacientes.
  • Publique-se. Intimem-se.