HC 692599 - DECISAO

HC 692599 - DECISAO

O tribunal assentou que não houve nulidade do trânsito em julgado porque o defensor constituído foi regularmente intimado e renunciou ao prazo, garantindo contraditório e ampla defesa; quanto à dosimetria, dada a primariedade, bons antecedentes, ausência de elementos que indiquem habitualidade e a quantidade/natureza das drogas, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, no patamar máximo, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo das execuções.

Parties
Paciente: paciente; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito Concessão
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Intimação Do Defensor Vs. Intimação Pessoal Do Réu Solto, Trânsito Em Julgado, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Intimação Do Defensor Vs. Intimação Pessoal Do Réu Solto Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito Concessão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação pessoal do réu solto sobre o acórdão e a renúncia de prazo pelo advogado constituído geram nulidade do trânsito em julgado
  2. 2 Qual o patamar adequado da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (fração aplicável) e consequente regime prisional e substituição da pena

Ratio Decidendi

O tribunal assentou que não houve nulidade do trânsito em julgado porque o defensor constituído foi regularmente intimado e renunciou ao prazo, garantindo contraditório e ampla defesa; quanto à dosimetria, dada a primariedade, bons antecedentes, ausência de elementos que indiquem habitualidade e a quantidade/natureza das drogas, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, no patamar máximo, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo das execuções.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Reduzir a pena de multa para 166 dias-multa