HC 625369 - DECISAO

HC 625369 - DECISAO

O acórdão recorrido não apresentou fundamentos idôneos para afastar o redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, baseando-se principalmente na quantidade de droga apreendida e em denúncias anônimas; tais elementos, conforme jurisprudência desta Corte e entendimento do STF, não são suficientes para excluir o benefício, razão pela qual foi restabelecida a pena aplicada na sentença com a aplicação do redutor (§ 4º do art. 33) e manutenção dos demais termos da condenação.

Parties
Paciente: Eva de Lourdes Antunes; Órgão Coator: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Posse Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Eva de Lourdes Antunes

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Validade de denúncias anônimas e de inquéritos/ações em andamento como fundamento para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Consideração da quantidade de droga apreendida para fins de dosimetria e regime

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apresentou fundamentos idôneos para afastar o redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, baseando-se principalmente na quantidade de droga apreendida e em denúncias anônimas; tais elementos, conforme jurisprudência desta Corte e entendimento do STF, não são suficientes para excluir o benefício, razão pela qual foi restabelecida a pena aplicada na sentença com a aplicação do redutor (§ 4º do art. 33) e manutenção dos demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Restabelecer a pena imposta na sentença: 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 167 dias-multa, substituída por penas restritivas de direitos, à razão mínima, pela prática do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006, mantendo-se os demais termos da condenação.
  • Comunique-se.