RHC 132391 - DECISAO

RHC 132391 - DECISAO

Houve superveniência de sentença condenatória no processo penal que condenou o paciente e concedeu-lhe o direito de apelar em liberdade com expedição de alvará de soltura; em face dessa superveniência, perdeu-se o interesse processual no presente recurso ordinário em habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: LAOR DA SILVA BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Perda De Interesse Processual, Direito De Apelar Em Liberdade, Sentença Condenatória Superveniente
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Perda De Interesse Processual Direito De Apelar Em Liberdade +1 more

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Parties

LAOR DA SILVA BANDEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentos e de requisitos idôneos para a prisão preventiva
  2. 2 superveniência de sentença condenatória com concessão do direito de apelar em liberdade
  3. 3 perda de interesse processual do recurso ordinário em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença condenatória no processo penal que condenou o paciente e concedeu-lhe o direito de apelar em liberdade com expedição de alvará de soltura; em face dessa superveniência, perdeu-se o interesse processual no presente recurso ordinário em habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.