HC 698800 - DECISAO

HC 698800 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por tratar-se de impetração contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio manejo do agravo regimental e com apelação criminal pendente, de modo que não se admite o habeas corpus como sucedâneo recursal nem a supressão da instância ordinária; fundamenta-se em jurisprudência do STJ e do STF e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDRE BOCHNIA SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0060430-62.2021.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Esgotamento De Instância, Prova Pericial, Apelação Pendente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Esgotamento De Instância Prova Pericial Apelação Pendente

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Parties

ANDRE BOCHNIA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0060430-62.2021.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando houver decisão monocrática da instância de origem e não houver agravo regimental
  2. 2 impedimento de habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 incidência da apelação pendente como óbice ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por tratar-se de impetração contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio manejo do agravo regimental e com apelação criminal pendente, de modo que não se admite o habeas corpus como sucedâneo recursal nem a supressão da instância ordinária; fundamenta-se em jurisprudência do STJ e do STF e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se.