AREsp 1951607 - DECISAO

AREsp 1951607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 dependia de reexame do conjunto probatório sobre a dedicação da ré às atividades criminosas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SILVIA VILHARVA CABREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj (reexame De Prova)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Súmula 7/stj (reexame De Prova)

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Parties

SILVIA VILHARVA CABREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 dependia de reexame do conjunto probatório sobre a dedicação da ré às atividades criminosas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.