HC 591765 - ACORDAO

HC 591765 - ACORDAO

Houve ingresso no domicílio sem mandado ou elementos objetivos suficientes que justificassem a dispensa do mandado (apenas informações e campana, entrada coincidindo com chegada de testemunha), configurando violação à inviolabilidade domiciliar e ilicitude das provas obtidas, motivo pelo qual se concede habeas corpus para anular tais provas, em conformidade com o entendimento firmado no HC n. 598.051/SP.

Parties
Paciente: RAFAEL YGOR DIAS CORREIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Acórdão)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Nulidade De Prova, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Flagrante Delito Nulidade De Prova Consentimento Para Ingresso Domiciliar

Case Brief

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Parties

RAFAEL YGOR DIAS CORREIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se havia fundadas razões (justa causa) que autorizassem ingresso sem mandado no domicílio
  2. 2 Se o crime de tráfico, por ser permanente, autoriza ingresso sem mandado em qualquer circunstância
  3. 3 Se as provas obtidas após ingresso sem mandado devem ser anuladas por ilicitude

Ratio Decidendi

Houve ingresso no domicílio sem mandado ou elementos objetivos suficientes que justificassem a dispensa do mandado (apenas informações e campana, entrada coincidindo com chegada de testemunha), configurando violação à inviolabilidade domiciliar e ilicitude das provas obtidas, motivo pelo qual se concede habeas corpus para anular tais provas, em conformidade com o entendimento firmado no HC n. 598.051/SP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Anular as provas decorrentes do ingresso desautorizado no domicílio
  • Conceder a ordem de habeas corpus em favor de RAFAEL YGOR DIAS CORREIA