AREsp 1913680 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 21‑E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AMANDA DOS SANTOS GONCALVES DE JESUS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso, Impugnação De Fundamentos, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Impugnação De Fundamentos Súmulas Vinculantes E Jurisprudência

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Parties

AMANDA DOS SANTOS GONCALVES DE JESUS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca fundamentos
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 21‑E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial