RHC 149756 - ACORDAO

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Apesar de o decreto prisional invocar risco concreto de reiteração em razão de monitoramento eletrônico por processo anterior, a quantidade apreendida (43g de cocaína) e a ausência de violência ou grave ameaça tornam desproporcional a custódia preventiva, de modo que são suficientes medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, a preventiva foi substituída por prisão domiciliar, cabendo ao juízo de primeiro grau fixar demais cautelares.

Parties
Recorrente: PAULO DOS SANTOS BARBOSA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso parcialmente provido para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar e determinar a fixação de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo de primeiro grau
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Quantidade De Entorpecente, Pandemia Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Quantidade De Entorpecente Pandemia Covid 19

Case Brief

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Parties

PAULO DOS SANTOS BARBOSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga na análise da proporcionalidade da custódia

Ratio Decidendi

Apesar de o decreto prisional invocar risco concreto de reiteração em razão de monitoramento eletrônico por processo anterior, a quantidade apreendida (43g de cocaína) e a ausência de violência ou grave ameaça tornam desproporcional a custódia preventiva, de modo que são suficientes medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, a preventiva foi substituída por prisão domiciliar, cabendo ao juízo de primeiro grau fixar demais cautelares.

Court Disposition

recurso parcialmente provido para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar e determinar a fixação de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo de primeiro grau

Orders

  • substituir a custódia preventiva do recorrente por prisão domiciliar
  • determinar que o Juízo de primeiro grau fixe outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal