HC 671291 - DECISAO

HC 671291 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal nem bis in idem, pois o Tribunal de origem aplicou a redução do tráfico privilegiado na fração de 1/6 não apenas pela quantidade de drogas, mas também por elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa (balança de precisão e quantia em espécie), de modo que não há ilegalidade manifesta a justificar o conhecimento do habeas corpus; por isso o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: VERONICA DOS SANTOS CONCEICAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501405-46.2020.8.26.0535); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Habeas Corpus

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Parties

VERONICA DOS SANTOS CONCEICAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501405-46.2020.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 utilização da natureza e da quantidade da droga nas fases da dosimetria
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal nem bis in idem, pois o Tribunal de origem aplicou a redução do tráfico privilegiado na fração de 1/6 não apenas pela quantidade de drogas, mas também por elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa (balança de precisão e quantia em espécie), de modo que não há ilegalidade manifesta a justificar o conhecimento do habeas corpus; por isso o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.