HC 673923 - DECISAO

HC 673923 - DECISAO

Não conhecer do writ em razão da inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, reconhecer que o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, tendo em vista a quantidade de droga apreendida (990,7 g de maconha) e a posse de arma de fogo e munições, elementos que evidenciam dedicação às atividades criminosas, sendo vedado o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: HELIO JOSE DE JESUS FILHO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Habeas Corpus, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma Habeas Corpus Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

HELIO JOSE DE JESUS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Fundamentação para não aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ em razão da inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, reconhecer que o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, tendo em vista a quantidade de droga apreendida (990,7 g de maconha) e a posse de arma de fogo e munições, elementos que evidenciam dedicação às atividades criminosas, sendo vedado o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.