HC 623317 - DECISAO

HC 623317 - DECISAO

Houve utilização da confissão do réu na fundamentação da condenação; diante do entendimento pacificado do STJ (REsp 1.341.370/MT e precedentes) de que a confissão espontânea, mesmo parcial, deve ser compensada integralmente com a agravante da reincidência, a Corte reformou o acórdão para promover a compensação integral na segunda etapa da dosimetria, mantendo a pena-base e reduzindo a pena final para 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa.

Parties
Paciente: TAFAREL LUCAS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente/opinador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

TAFAREL LUCAS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador/impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente/opinador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  2. 2 valoração da confissão parcial na dosimetria
  3. 3 redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Houve utilização da confissão do réu na fundamentação da condenação; diante do entendimento pacificado do STJ (REsp 1.341.370/MT e precedentes) de que a confissão espontânea, mesmo parcial, deve ser compensada integralmente com a agravante da reincidência, a Corte reformou o acórdão para promover a compensação integral na segunda etapa da dosimetria, mantendo a pena-base e reduzindo a pena final para 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reformar o acórdão e promover, na segunda etapa da dosimetria, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, ficando a pena final quantificada em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 550 (quinhentos e...
  • Publique-se. Intimem-se.