HC 685746 - ACORDAO

HC 685746 - ACORDAO

Diante da natureza especialmente deletéria e da grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, a aplicação da fração mínima de 1/6 para modular o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 mostrou-se proporcional e devidamente fundamentada; ademais, a quantidade é circunstância objetiva que se comunica a todos os corréus nos termos do art. 30 do CP, de sorte que não houve constrangimento ilegal em aplicar a mesma fração a ambos.

Parties
Paciente: ROBERTO JULIO FERREIRA; Paciente: MAYCON SILVA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Quantidade De Droga, Comunicabilidade Entre Corréus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Quantidade De Droga Comunicabilidade Entre Corréus

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Parties

ROBERTO JULIO FERREIRA

Paciente

MAYCON SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e graduação da minorante do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Modulação da fração redutora (1/6) em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas
  3. 3 Aplicação homogênea da circunstância objetiva (quantidade) entre corréus nos termos do art. 30 do CP

Ratio Decidendi

Diante da natureza especialmente deletéria e da grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, a aplicação da fração mínima de 1/6 para modular o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 mostrou-se proporcional e devidamente fundamentada; ademais, a quantidade é circunstância objetiva que se comunica a todos os corréus nos termos do art. 30 do CP, de sorte que não houve constrangimento ilegal em aplicar a mesma fração a ambos.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto contra a decisão que concedeu a ordem de ofício
  • Manter a decisão que reduziu as penas dos pacientes para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa