HC 691341 - DECISAO

HC 691341 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a exasperação da pena-base em 1/4 foi justificada pelo tribunal de origem em razão da quantidade expressiva da droga apreendida (5 tijolos, 5.545,00 g), e, diante do princípio do livre convencimento motivado e da jurisprudência que restringe a revisão da dosimetria pelo STJ a casos de manifesta ilegalidade, o habeas corpus não merece conhecimento/aminação.

Parties
Paciente: LUCAS RAFAEL CAMARGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Regime Inicial

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Parties

LUCAS RAFAEL CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Possibilidade de revisão, de ofício, da dosimetria da pena pelo STJ em habeas corpus
  3. 3 Pedido de fixação de regime inicial semiaberto após eventual readequação da dosimetria

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a exasperação da pena-base em 1/4 foi justificada pelo tribunal de origem em razão da quantidade expressiva da droga apreendida (5 tijolos, 5.545,00 g), e, diante do princípio do livre convencimento motivado e da jurisprudência que restringe a revisão da dosimetria pelo STJ a casos de manifesta ilegalidade, o habeas corpus não merece conhecimento/aminação.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.