HC 695088 - DECISAO

HC 695088 - DECISAO

A ordem foi parcialmente concedida porque, embora não se reconheça a incidência da minorante do art. 33, § 4º, em razão de registros de atos infracionais graves e condenação anterior que demonstram dedicação a atividades criminosas, o regime inicial fechado mostrou-se excessivamente gravoso diante da primariedade técnica do paciente, da pena de 5 anos fixada no mínimo e da quantidade relativamente pequena de drogas apreendidas (12,6 g de crack e 2,6 g de maconha); assim, modificou-se o regime para semiaberto, mantendo-se a condenação e indeferindo-se a substituição da pena por exceder o limite do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: LEONARDO ROCHA DOS SANTOS BATISTA DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
Concedo em parte a ordem para fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena; mantenho a condenação e indefiro a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Habeas Corpus

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Parties

LEONARDO ROCHA DOS SANTOS BATISTA DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi parcialmente concedida porque, embora não se reconheça a incidência da minorante do art. 33, § 4º, em razão de registros de atos infracionais graves e condenação anterior que demonstram dedicação a atividades criminosas, o regime inicial fechado mostrou-se excessivamente gravoso diante da primariedade técnica do paciente, da pena de 5 anos fixada no mínimo e da quantidade relativamente pequena de drogas apreendidas (12,6 g de crack e 2,6 g de maconha); assim, modificou-se o regime para semiaberto, mantendo-se a condenação e indeferindo-se a substituição da pena por exceder o limite do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Concedo em parte a ordem para fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena; mantenho a condenação e indefiro a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo da condenação para as providências cabíveis.