RHC 152644 - DECISAO
O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, pois, nos autos da ação penal, a prisão preventiva havia sido substituída por medidas cautelares durante a instrução e a ré teve assegurado o direito de apelar em liberdade, tornando impertinente o pedido de liberdade no presente habeas corpus.
- Parties
- Recorrente/paciente: MARIA CLENI ANTUNES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (perda De Objeto)
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19
Case Brief
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Parties
MARIA CLENI ANTUNES
Recorrente/paciente
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (perda De Objeto)
Legal Issues
- 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
- 2 possibilidade de conversão da prisão em medidas cautelares diversas
- 3 aplicabilidade do art. 318 do CPP (prisão domiciliar) por risco à saúde em razão da pandemia
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, pois, nos autos da ação penal, a prisão preventiva havia sido substituída por medidas cautelares durante a instrução e a ré teve assegurado o direito de apelar em liberdade, tornando impertinente o pedido de liberdade no presente habeas corpus.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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