REsp 1827845 - DECISAO

REsp 1827845 - DECISAO

Por ausência de previsão legal de confisco para o delito de uso pessoal previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e por se tratar de hipótese sem mercancia, não se justifica o perdimento dos bens pessoais do usuário; portanto, deu-se provimento ao recurso para determinar a restituição integral dos valores apreendidos.

Parties
Recorrente: GABRIEL DE MELO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso para determinar sejam restituídos ao recorrente a integralidade dos valores apreendidos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal De Entorpecentes, Perda De Bens, Confisco, Restituição De Bens Apreendidos, Apreensão De Bens
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Parties

GABRIEL DE MELO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Há previsão legal para apreensão/perda de bens em caso de condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006?
  2. 2 O confisco previsto para o crime de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/2006) se estende ao crime de uso pessoal previsto no art. 28?

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão legal de confisco para o delito de uso pessoal previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e por se tratar de hipótese sem mercancia, não se justifica o perdimento dos bens pessoais do usuário; portanto, deu-se provimento ao recurso para determinar a restituição integral dos valores apreendidos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para determinar sejam restituídos ao recorrente a integralidade dos valores apreendidos.

Orders

  • Restituição integral dos valores apreendidos ao recorrente.
  • Publique-se.