HC 698835 - DECISAO

HC 698835 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, diante da jurisprudência consolidada, a fixação do regime inicial fechado foi justificada por fundamentação concreta sobre a natureza e a quantidade das drogas apreendidas (3,65 kg de maconha e 2,06 kg de cocaína) que ensejou a exasperação da pena-base e afastou a aplicação do tráfico privilegiado; ademais, a via escolhida (habeas corpus substitutivo de recurso especial) não é cabível para rediscutir a dosimetria que respeitou os parâmetros legais.

Parties
Paciente: MAIARA CRISTINA MELO DA SILVEIRA; Corréu: Tiago Alves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

MAIARA CRISTINA MELO DA SILVEIRA

Paciente

Tiago Alves dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 ilegalidade na fixação do regime inicial fechado
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, diante da jurisprudência consolidada, a fixação do regime inicial fechado foi justificada por fundamentação concreta sobre a natureza e a quantidade das drogas apreendidas (3,65 kg de maconha e 2,06 kg de cocaína) que ensejou a exasperação da pena-base e afastou a aplicação do tráfico privilegiado; ademais, a via escolhida (habeas corpus substitutivo de recurso especial) não é cabível para rediscutir a dosimetria que respeitou os parâmetros legais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.