HC 683654 - DECISAO

HC 683654 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via imprópria, mas constatada ilegalidade flagrante na dosimetria (majoração em 1/3 motivada apenas pela reincidência específica sem fundamentação concreta suficiente), esta Corte, de ofício, reduziu a fração aplicável da agravante por reincidência para 1/6, recalculando a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se as demais conclusões condenatórias e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: FERNANDO DIAS DOS SANTOS; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Conhecimento E Concessão De Ordem Ex Officio)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena imposta ao paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prova Testemunhal De Policiais, Desclassificação Para Uso De Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prova Testemunhal De Policiais Desclassificação Para Uso De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO DIAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Conhecimento E Concessão De Ordem Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência das provas para tipificação do art.33, caput, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art.28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via imprópria, mas constatada ilegalidade flagrante na dosimetria (majoração em 1/3 motivada apenas pela reincidência específica sem fundamentação concreta suficiente), esta Corte, de ofício, reduziu a fração aplicável da agravante por reincidência para 1/6, recalculando a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se as demais conclusões condenatórias e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena imposta ao paciente.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa