HC 689952 - DECISAO

HC 689952 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias, no exercício do livre convencimento motivado, registraram elementos concretos que evidenciam dedicação habitual do acusado ao tráfico, tornando inaplicável a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; decisão proferida com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: MAURO SERGIO BARROS SALES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Apelação Criminal n. 0011964-32.2017.8.06.0137)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (minorante), Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Redução De Pena (minorante) Coação Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURO SERGIO BARROS SALES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Apelação Criminal n. 0011964-32.2017.8.06.0137)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de primariedade e bons antecedentes e de que o agente não se dedique a atividades delituosas
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias, no exercício do livre convencimento motivado, registraram elementos concretos que evidenciam dedicação habitual do acusado ao tráfico, tornando inaplicável a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; decisão proferida com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.