HC 678396 - DECISAO

HC 678396 - DECISAO

Não se conhece da impetração porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante da decisão impugnada; o Tribunal de origem motivou adequadamente a dosimetria e o regime com base em elementos concretos (envolvimento de adolescente, local de venda, quantidade e natureza da droga), aplicando corretamente o redutor do art. 33, § 4º, na fração de metade e fixando início do cumprimento em regime semiaberto, sujeitando-se o habeas corpus ao óbice de reexame de prova e à vedação de substituição por recurso próprio.

Parties
Paciente: JADSON SANTOS DOMINGOS; Paciente: MATHEUS FELIPE DA SILVA RIBEIRO; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

JADSON SANTOS DOMINGOS

Paciente

MATHEUS FELIPE DA SILVA RIBEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência e fração do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Majoração por art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06 (envolvimento de adolescente)
  3. 3 Fixação do regime inicial (semiaberto vs aberto)

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante da decisão impugnada; o Tribunal de origem motivou adequadamente a dosimetria e o regime com base em elementos concretos (envolvimento de adolescente, local de venda, quantidade e natureza da droga), aplicando corretamente o redutor do art. 33, § 4º, na fração de metade e fixando início do cumprimento em regime semiaberto, sujeitando-se o habeas corpus ao óbice de reexame de prova e à vedação de substituição por recurso próprio.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se