AREsp 1906401 - DECISAO

Exclusão do aumento da pena-base porque a natureza e a quantidade total de entorpecentes apreendidos (7 g de crack e 19 g de maconha) não eram suficientes para justificar a exasperação; fixação da pena-base no mínimo legal, resultando na pena definitiva de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Parties: Agravante: Jonathan Joel dos Santos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome: Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, excluir o aumento da pena-base e redimensionar a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidas as demais determinações do acórdão.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Quantidade De Droga Apreendida

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Quantidade De Droga Apreendida

Case Brief

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Parties

Jonathan Joel dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

1 Exasperação da pena-base por quantidade de drogas apreendida
2 Aplicação do art. 59 do Código Penal na dosimetria
3 Possibilidade de revisão da dosimetria em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, excluir o aumento da pena-base e redimensionar a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidas as demais determinações do acórdão.

Orders

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
Excluir o aumento da pena-base.