HC 682520 - DECISAO

HC 682520 - DECISAO

Houve fundamentação concreta suficiente, nos termos do art. 312 do CPP, a partir do monitoramento policial, da quantidade e variedade de drogas apreendidas e da notícia de dedicação habitual do acusado ao tráfico, o que demonstra risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva e a denegação do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAUL NIL MENDES PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020 Prisão Domiciliar

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Parties

PAUL NIL MENDES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em casos de delitos sem violência ou grave ameaça
  3. 3 suficiência de fundamentos concretos para a segregação cautelar

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta suficiente, nos termos do art. 312 do CPP, a partir do monitoramento policial, da quantidade e variedade de drogas apreendidas e da notícia de dedicação habitual do acusado ao tráfico, o que demonstra risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva e a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.