HC 698670 - DECISAO

Houve ilegalidade flagrante na fixação da pena-base acima do mínimo legal, pois a quantidade apreendida (4,6 gramas de cocaína) e a fundamentação sobre a culpabilidade não justificam a exasperação; por isso a pena-base foi reduzida ao mínimo legal, aplicada a causa especial de diminuição no patamar de 2/3, restando reprimenda definitiva de 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.

Parties: Paciente: SERGIO ANTONIO NARDI VIEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome: Ordem concedida.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos

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Parties

SERGIO ANTONIO NARDI VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

1 fixação da pena-base acima do mínimo legal
2 valoração da quantidade e da natureza da droga para exasperação da pena
3 fundamentação da culpabilidade para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

Reformar a sentença condenatória e o acórdão impugnado e reduzir a pena-base ao mínimo legal.
Fixar o regime inicial de cumprimento de pena em aberto.