HC 680735 - DECISAO

HC 680735 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a agravante do artigo 61, inciso II, alínea 'j', do Código Penal por falta de demonstração de que o paciente se valeu do estado de calamidade pública para cometer o delito, procedendo-se a nova dosimetria que reduziu a reprimenda para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 583 dias-multa, mantendo-se a causa de aumento do art. 44, III, da Lei 11.343/2006 quando devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: VITOR JUAN DEPINTOR ALENCAR; Parcela Processual (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Prisional, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 44, III Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Reincidência Confissão Espontânea Regime Prisional +2 more

Case Brief

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Parties

VITOR JUAN DEPINTOR ALENCAR

Paciente

Ministério Público Federal

Parcela Processual (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da aplicação da agravante do art. 61, inciso II, alínea 'j' do Código Penal em razão da pandemia
  2. 2 Correção da dosimetria da pena (pena-base, compensação de agravante e atenuante, causas de aumento)
  3. 3 Possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea (art. 67 CP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a agravante do artigo 61, inciso II, alínea 'j', do Código Penal por falta de demonstração de que o paciente se valeu do estado de calamidade pública para cometer o delito, procedendo-se a nova dosimetria que reduziu a reprimenda para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 583 dias-multa, mantendo-se a causa de aumento do art. 44, III, da Lei 11.343/2006 quando devidamente fundamentada.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Fixar a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto.