HC 698946 - DECISAO

HC 698946 - DECISAO

Concluiu-se que a exasperação da pena-base por conta da natureza do entorpecente mostrou-se desproporcional diante da quantidade apreendida (9,3 g de crack), razão pela qual a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, reduzindo-se a reprimenda para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; entretanto, a negativa de aplicação do art. 33, § 4º foi mantida porque as instâncias de origem demonstraram dedicação do paciente a atividades criminosas, inclusive por meio de condenações e ações penais em curso, fundamento válido segundo precedente do STJ (EREsp 1.431.091/SP).

Parties
Paciente: CASSIANO DOMINGUES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Procurador De Justiça: Luiz Carlos Ziomkowski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Julgamento De Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir as penas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio

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Parties

CASSIANO DOMINGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Luiz Carlos Ziomkowski

Procurador De Justiça

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Julgamento De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por natureza da droga e quantidade apreendida
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e possibilidade de utilização de inquéritos/ações em curso para demonstrar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 adequação da via processual (habeas corpus versus recurso próprio)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a exasperação da pena-base por conta da natureza do entorpecente mostrou-se desproporcional diante da quantidade apreendida (9,3 g de crack), razão pela qual a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, reduzindo-se a reprimenda para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; entretanto, a negativa de aplicação do art. 33, § 4º foi mantida porque as instâncias de origem demonstraram dedicação do paciente a atividades criminosas, inclusive por meio de condenações e ações penais em curso, fundamento válido segundo precedente do STJ (EREsp 1.431.091/SP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir as penas

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 5 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa