AREsp 1914658 - DECISAO

AREsp 1914658 - DECISAO

O recurso especial interposto sem apresentação das razões recursais constitui vício insanável, nos termos do art. 1.029 do CPC e da jurisprudência desta Corte, não sendo possível a sua regularização posterior; por isso, o agravo é conhecido para que se não conheça do recurso especial.

Parties
Agravante: RUBENS FELIX HONORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Posse Irregular De Munição De Uso Permitido, Recurso Especial Interposto Sem as Razões Recursais, Admissibilidade
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Receptação Posse Irregular De Munição De Uso Permitido Recurso Especial Interposto Sem as Razões Recursais Admissibilidade

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Parties

RUBENS FELIX HONORIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 interposição de recurso especial sem as razões recursais
  2. 2 possibilidade de apresentação posterior das razões recursais
  3. 3 préclusão e regularidade formal do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto sem apresentação das razões recursais constitui vício insanável, nos termos do art. 1.029 do CPC e da jurisprudência desta Corte, não sendo possível a sua regularização posterior; por isso, o agravo é conhecido para que se não conheça do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.